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Perguntas e respostas sobre compras no Uruguai

 

  • Qual a cota para compras de produtos estrangeiros, trazidos como bagagem acompanhada?
    A cota tecnicamente chamada de limite de isenção é de U$ 300.00 (trezentos dólares) por pessoa seja adulto ou criança.

  • Um casal, para adquirir um único produto de valor superior a U$ 300.00, sem pagar imposto, pode somar suas cotas?
    NÃO o limite de isenção é individual e intransferível, não podendo ser somado, nem mesmo para casais ou pais ou filhos.

  • O direito de isenção para bagagem é valido para qualquer tipo de mercadoria, desde que a soma das mesmas seja inferior a cota?
    NÃO, São excluídos do tratamento tributário de bagagem:
    • Bem cuja qualidade, natureza ou variedade configure importação ou exportação com fim comercial ou industrial.
    • Cigarros e bebidas de fabricação brasileira, destinados a venda exclusivamente no exterior.
    • Bebidas alcoólicas, fumo e seus sucedâneos manufaturados, quando se tratar de viajantes menor de dezoito anos.

  • O que são produtos de importação controlada?
    São produtos que necessitam de manifestação previa de órgão competente para serem trazidos como bagagem. Por exemplo: animais, plantas, sementes, alimentos, armas e munições, medicamentos e produtos agropecuários. Estes bens, quando encontrados sem comprovação de sua regular introdução no Pais, estão sujeitos a apreensão, independente do valor.

  • O limite de isenção pode ser utilizado a qualquer tempo?
    NÃO. O direito a isenção para trazer produtos estrangeiros como bagagem só pode ser exercido uma vez cada trinta dias.

  • Existem quantidades limites para compra de alguns produtos?
    NÃO. A legislação não prevê quantidade exatas que podem ser adquiridas, establecendo tão somente condições para usufruir a isenção de bagagem, as quais são vinculadas à pessoa do viajante (quem está comprando) e às circunstancias da sua viagem (finalidade, duração periodicidade).

  • De que forma é calculado o Imposto sobre produtos adquiridos em Rio Branco/Uruguai?
    Caso o comprador não tenha gozado do limite de isenção há menos de um mês, substrai-se do valor das compras o valor do limite de isenção e calcula-se o Imposto à alíquota de cinqüenta por cento. Por exemplo:
    Valor do produto: U$$450.00
    Isenção: U$$300.00
    Valor tributável = U$$150.00
    Valor do Imposto = U$$150.00 x 50% = U$$ 75.00
    O valor do Imposto em dólares será convertido para reais, observando a cotação do dólar fiscal, informado diariamente pela Receita Federal. O pagamento do valor calculado deverá ser efetuado na rede arrecadadora (bancos) e será exigida autenticação do recolhimento para liberação da mercadoria.

  • Em que local o viajante deve apresentar suas compras à Fiscalização da Receita Federal?
    A legislação estabelece que os produtos estrangeiros adquiridos no exterior devem ser apresentados a Alfândega (Receita Federal) no momento da entrada no País.

  • De que forma a Receita confere o valor dos produtos estrangeiros trazidos para o Brasil como bagagem?
    Pelo exame das características dos produtos e pela nota fiscal/fatura de compras. Além disso, a Receita possui listas de preços de produtos estrangeiros, que servem de referencia para a valoração. Caso o valor declarado em nota fiscal ou fatura seja inferior ao dessas listas, a Receita Federal desconsidera a nota fiscal ou fatura, para fins de cálculo do imposto de fiscalização.

  • Os viajantes podem declarar suas compras nos postos de fiscalização instalados nas rodovias brasileiras, como o existente junto à Policia Rodoviária Federal, em vez de o fazer na Alfândega ( Receita Federal)?
    NÃO. A Declaração de Bagagem Controlada (DBA) só poderá ser efetuada no prédio da Inspetoria da Receita Federal. A mercadoria cujo valor exceder a cota de isenção, quando encontrada nos postos de fiscalização, estará sujeita à apreensão e perdimento caso não esteja acompanhada da DBA e de comprovante do recolhimento do imposto devido.

  • O viajante que não declara suas compras com valor total acima de U$$300.00 na Área de Controle Integrado, na entrada do País esta praticando crime?
    SIM. O código penal tipifica o ato como crime de descaminho ou contrabando (Art. 334) e a legislação fiscal como dano ao erário. Descaminho é a introdução de produtos estrangeiros de importação proibida. Isto significa dizer que, além de receber o Auto de Infração fiscal, o viajante estará sujeito a responder o processo criminal, em inquérito a ser instaurado pela Policia Federal.
 


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